Decretos Legislativos
Decretos Legislativos
 
Decreto Legislativo nº 03/2018 de 17 de abril de 2018
Decreto Legislativo nº 02/2018 de 05 de março de 2018
Decreto Legislativo nº 01/2018 de 20 de fevereiro de 2018
Decreto Legislativo 01-2016 - Contas 2014 de 06 de novembro de 2016
Decreto Legislativo 02-2015 - Contas 2012 de 25 de novembro de 2015
Decreto Legislativo 01-2015 - Contas 2013 de 15 de setembro de 2015
Decreto Legislativo 02-2013 - Contas 2011 de 11 de junho de 2013
Decreto Legislativo 02-2011 - Contas 2009 de 16 de agosto de 2012
Decreto Legislativo 03-2012 - Contas 2010 de 12 de junho de 2012

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