Acesso à Informação

A a target=\_blank href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htmLei Federal nº 12.527/a, de 18/11/2011, e o a target=\_blank href=http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htmDecreto de regulamentação nº 7.724/a, de 16/05/2012, estabelecem que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.

Em cumprimento à  legislação a Câmara Municipal de Santa Cruz da Conceição oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) e o e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão Digital) um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas ao Legislativo Municipal por meio presencial ou por meio eletrônico, respectivamente.



Escolha a forma que deseja fazer sua solicitação:


ou

Responsável por Gerenciar respostas aos Pedidos do e-SIC.: Luiz de Paula (assessoria.juridica@camarasantacruzdaconceicao.sp.gov.br)

Última atualização: 17/10/2016 às 07:40


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