Acesso à Informação

A Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, e o Decreto de regulamentação nº 7.724/a, de 16/05/2012, estabelecem que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.

Em cumprimento à  legislação a Câmara Municipal de Santa Cruz da Conceição oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) e o e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão Digital) um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas ao Legislativo Municipal por meio presencial ou por meio eletrônico, respectivamente.



Escolha a forma que deseja fazer sua solicitação:


ou

Responsável por Gerenciar respostas aos Pedidos do e-SIC.: Luiz de Paula (assessoria.juridica@camarasantacruzdaconceicao.sp.gov.br)

Última atualização: 17/10/2016 às 07:40


Rua Dr. Jorge Tibiriçá nº 1058 - Centro - CEP: 13627-000

De segunda-feira à sexta-feira, das 7h00 às 13h00

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